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Prefeitura pode dar descontos de juros e multas em impostos atrasados

A Prefeitura de Salto apresentou à Câmara de Vereadores, nesta semana, projeto de lei que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal, cujo objetivo é recuperar impostos que não foram pagos e estão em vias de serem inscritos ou já estão na dívida ativa do município.

Segundo informações obtidas pela reportagem do PRIMEIRAFEIRA, a estimativa do governo com a iniciativa é recuperar R$ 24 milhões em 2023 e outros R$ 25 milhões em 2024.

O programa prevê a concessão de descontos progressivos, que vão variar entre 20% e 100%, conforme o valor e o prazo de pagamento, e são referentes à cobrança de juros e de multas de mora sobre saldos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2022.

De acordo com a proposta, os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes, com a concessão do desconto calculado em cada caso, ou ainda acima disso, mas aí sem os descontos.

Se aprovado pelo Legislativo, o programa vai vigorar pelo período de um ano, a contar da data da publicação da lei no Diário Oficial do Município. Não há prazo para a votação.

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