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Mudanças no regulamento da Guarda devem gerar gastos anuais de mais de R$ 1 milhão só com salários

A Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira (4), por maioria de votos (exceção apenas a Vinícius Saudino, do PSD, que foi contrário), o Projeto de Lei nº 97/2023, do prefeito Laerte Sonsin Júnior (PL), que promove mudanças no regulamento da Guarda Civil Municipal visando adequar a corporação a uma lei federal, além de oferecer um plano de carreira para os guardas municipais, com melhorias, cursos e capacitações. O projeto prevê reajustes salariais que vão gerar gastos superiores a R$ 1 milhão ao ano.

O prefeito afirmou que o valor ainda é uma estimativa que foi feita na elaboração do projeto, mas que ele acredita que deva ficar menor quando houver o detalhamento dos custos agora que a lei foi aprovada. “Por enquanto, falar em custos é ainda muito cedo”, disse.

Segundo os vereadores, as discussões sobre o projeto foram iniciadas em 2022, com base em uma primeira proposta enviada pelo prefeito. As comissões da Câmara solicitaram algumas mudanças naquele projeto, que foram acatadas pelo chefe do Executivo, contemplando assim os anseios de muitos profissionais. “Estamos pensando numa Guarda para o futuro. O que aconteceu no passado, a responsabilidade é dos políticos que estavam. A GCM ficou muito tempo sem promoções. Só era promovido quem era comissionado. Não conseguimos colocar nesse Projeto de Lei esses problemas”, explicou Fábio Jorge (PSD). “Foram criados novos cargos, promoções, foi tudo muito bem discutido”, completou.

Como justificativa, o Executivo informou que o projeto aprovado irá gerar economia aos cofres públicos, não sendo mais necessária a contratação de empresas especializadas para ministrar cursos.

Antes da votação, entretanto, o guarda municipal José Antônio de Araújo fez o uso da Tribuna Livre para manifestar sua indignação e pedir apoio aos vereadores, sob alegação de que alguns dos guardas estariam sendo prejudicados. “Não sei se é a quinta ou a sexta (alteração no regimento da GCM). O que eu sei é que a cada vez que faz uma alteração excluem-se os guardas de terceira classe que têm 33 anos de casa, 24 no meu caso, outros caminhando para oito (anos). Eu gostaria que os senhores colocassem uma emenda, como aconteceu em Indaiatuba e como já aconteceu em 2006 para que guardas com dez anos ou mais de antiguidade subissem duas promoções. Nós estamos caminhando sempre para trás”, afirmou.

O guarda ainda citou uma promessa não cumprida do prefeito, que teria garantido mudanças, sobretudo aos guardas com mais tempo de casa. “O prefeito falou recentemente que ia corrigir as injustiças, mas não vai. Vai haver injustiças novamente. Ele falou há duas semanas que um colega que ingressou em 2010, ou seja, com 12 anos a menos que eu, tinha sido questionado por ganhar R$ 19 mil. É dez vezes meu salário, eu que tenho 24 anos de casa. Minha vida e a de outros é de regresso dentro da instituição”, finalizou.

Na mesma sessão, o Legislativo votou ainda um Projeto de Lei que obriga o Executivo a realizar consultas públicas junto à população sobre mudanças no trânsito. A proposta foi amplamente debatida, com posicionamentos distintos dos vereadores. “Esse projeto é inaplicável. Dar voz à população é legal, mas isso já é feito”, falou o vereador Gideon Tavares (Podemos). “Em alguns casos a lei já prevê a consulta e as audiências públicas. Acho que estamos entrando na esfera do prefeito e tenho certeza de que ele vai vetar. Em matéria de trânsito, que envolve segurança, a questão é técnica e não popular”, afirmou Cícero Landim (PL).

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