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Câmara aprova programa da Prefeitura que permitirá parcelar dívidas descontando juros

Proposta deverá recuperar R$ 24 milhões em 2023 e R$ 25 milhões em 2024, segundo previsão da administração

 

Inadimplentes com o município terão a oportunidade de regularizar sua situação e com alguns benefícios.

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de terça-feira (11), Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal de Débitos Tributários e Não Tributários (Perfis).

O projeto possibilitará o parcelamento do saldo devedor gerado até o dia 31 de dezembro de 2022, com descontos de até 100% sobre os juros e multa de mora, ao contribuinte que possui dívidas tributárias e não tributárias, já constituídos ou em vias de serem, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.
O Perfis substitui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), que foi promovido no ano passado pelo Executivo.

Com o programa atual a Prefeitura de Salto espera recuperar R$ 24 milhões em 2023 e R$ 25 milhões em 2024.

Os vereadores também votaram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 28/2023.

O projeto instituía o Programa Parada Segura, que permitia a mulheres, idosos e pessoas com deficiência solicitar a parada do transporte público, em horários noturnos, fora dos pontos fixos.

Os vereadores mantiveram o parecer da comissão e derrubaram a propositura.

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