Em meio a muita discussão, emenda derrubada e a possibilidade de ser paralisado pela Justiça, os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira (9), o Projeto de Lei 38/2023, que doa uma gleba de terra no Residencial Vila Martins para a Associação Comunitária de Habitação Popular de Salto, entidade sem fins lucrativos, de modo que ela faça a construção de 14 moradias populares a serem destinadas às famílias em uma ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, no bairro João Jabour.
A polêmica ficou por conta da emenda apresentada pela Comissão de Organização, do Governo Municipal e da Ordem Econômica que visava a inclusão de um artigo no projeto estipulando a necessidade de processo licitatório, sob o risco de a propositura se tornar inconstitucional.
Entretanto, dois dos integrantes da comissão, os vereadores Fábio Jorge (PSD) e Henrique Balseiros (PL), acabaram votando contra a própria emenda. Apenas Daniel Bertani (Podemos) manteve sua posição, citando decisões do STF em outras cidades do Brasil que tiveram projetos semelhantes. “Decidiram mandar o projeto com erros graves na constituição com a possibilidade de ficar pior se alguém impetrar um processo de inconstitucionalidade”.
Porém, o plenário acabou por derrubar a emenda e, com a aprovação do projeto, caberá à associação fazer a construção das casas através de um repasse de R$ 693 mil. A entidade deverá iniciar a construção num prazo máximo de doze meses e o prazo de conclusão é de 36 meses, após o início da obra.
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