O Projeto de Lei 67/2023, apresentado nesta semana pelos vereadores Cícero Landim (PL) e Alessandro Dernival da Silva (Patriota), prevê regulamentar a instalação e utilização de equipamentos de som nas portas das lojas de comércios da cidade.
A propositura tem por objetivo criar padrões, critérios e diretrizes para evitar a perturbação pelo som excessivo.
Dessa forma, o projeto prevê que haja a medição dos níveis de intensidade de sons ou ruídos, além de proibir o uso de equipamentos sonoros nas portas de lojas em proximidades de templos religiosos, unidades de saúde, escolas, funerárias e cemitérios.
Na proposta também está previsto que seja exigida uma autorização prévia, a ser conseguida junto ao Poder Executivo, para que os comerciantes possam exercer as atividades sonoras.
Se aprovada, a lei determinará uma multa que poderá chegar a R$ 1.700 em caso de descumprimento.
No momento, a proposta está em análise nas comissões da Câmara e ainda não tem data para ser votada em plenário.
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