Empresa se baseia em legislação do setor, mas Prefeitura entende que a decisão judicial em vigor é a que vale, mesmo com a contestação da concessionária, que tem direito a recurso
Apesar da decisão judicial favorável ao município de Salto, publicada no final de outubro, a polêmica envolvendo a retomada do tratamento de esgoto pelo Saae deve se estender por mais tempo. Isto porque, segundo a Conasa/Sanesalto, a concessão ainda está válida e a retomada do serviço depende do pagamento de uma indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.
Além disso, a empresa alega que o rompimento do contrato poderia gerar uma indenização de R$ 198 milhões, a serem pagos pela administração pública. “A retomada de uma concessão pelo poder público também depende de pagamento de indenização pelos investimentos realizados e não amortizados de maneira prévia, conforme prevê a legislação de concessões e Marco Regulatório de Saneamento. Com relação a esses investimentos, desde o início da concessão, a Sanesalto destaca a construção da ETE Santa Isabel e 11 estações elevatórias de esgoto, redes coletoras e de recalque, além da contínua melhoria dos serviços de esgotamento sanitário, elevando de 0% para 98% de tratamento de esgoto no Município”, completa a empresa, afirmando que o cálculo da indenização foi realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
Para a Prefeitura, o posicionamento da Conasa está equivocado. A administração municipal está segura da decisão de retomar o tratamento de esgoto (veja texto abaixo).
A ameaça da concessionária de cobrar indenização ocorreu após representantes do Saae terem estado na sede administrativa da Conasa e na Estação de Tratamento de Esgoto Santa Isabel, na semana passada, com o objetivo de retomar a prestação dos serviços de tratamento de esgoto.
No comunicado enviado à imprensa, a Conasa afirmou que continuará com a prestação do serviço. “Até que a controvérsia seja resolvida no Poder Judiciário, a Sanesalto continuará prestando os serviços de esgotamento sanitário nos moldes ditados pelo contrato de concessão e pela legislação aplicável, com o intuito de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços aos usuários de Salto”.
Por fim, a empresa chama a atitude da administração municipal de “irresponsável”, causando prejuízo à concessionária e à população. “O desrespeito à Lei de Saneamento, além do prejuízo à concessionária e à população, gera insegurança jurídica, afetando investidores e financiadores atuais e potenciais investidores de projetos de saneamento”
O entendimento da Conasa é diferente do que apresentava a decisão judicial, na qual as desembargadoras Flora Maria Nesi Tossi Silva e Isabel Cogan entenderam que o prazo da concessão iniciou a partir do momento que a empresa realizou a leitura, processamento, emissão e entrega das contas pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além do próprio tratamento de esgoto. O ressarcimento financeiro também teria sido negado à empresa.
A disputa judicial envolvendo Prefeitura e Conasa se arrasta desde o início do último ano, quando a empresa moveu um processo exigindo a permanência à frente do serviço pelos próximos dez anos, enquanto para a Prefeitura a concessão havia encerrado no final de 2021. Desde então, a empresa chegou a utilizar-se de um mandado de segurança para continuar realizando o serviço, que foi revogado em maio de 2022, apesar de a empresa continuar a prestar os serviços.
Para a Conasa, a arrecadação começou apenas em 2007, mais de dez anos após ter sido contratada, uma vez que no período de 1996 a 2007, apenas fez os investimentos para a construção da rede de tratamento e não havia iniciado o serviço a qual foi contratada.
Recentemente, na Câmara, o superintendente do Saae, Alison Bressiano afirmou que aguardava apenas um posicionamento jurídico para retomar o serviço ao município.
Por decreto, prefeito autoriza a retomada do serviço
Em meio a toda polêmica, o prefeito Laerte Sonsin Jr. (PL) publicou um decreto na sexta-feira (24) autorizando o Saae a promover as medidas necessárias para a retomada dos serviços de tratamento de esgoto.
O decreto também prevê que a autarquia retome o controle do recebimento dos valores e distribuição do custeio, além de impedir qualquer índice de reajuste nas tarifas de água, esgoto e afastamento de esgoto até nova determinação do Poder Executivo.
Segundo o prefeito, com o Saae retomando o tratamento de esgoto, os valores antes repassados à Conasa ficarão com o Município, permitindo o equilíbrio orçamentário da autarquia.
Executivo diz que a retomada não oferece riscos ao município
Diferentemente do posicionamento da Conasa, a Prefeitura de Salto está segura da decisão de retomar o tratamento de esgoto. Embora haja a possibilidade de recurso por parte da empresa concessionária, não há a possibilidade de o efeito suspensivo das decisões já tomadas pela Justiça. “Até que esse recurso da concessionária seja avaliado e dado provimento ou não a ele em instâncias superiores, a decisão mais recente, favorável ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o Saae, é a que segue valendo”, explicou a Prefeitura de Salto, em resposta ao Jornal PRIMEIRAFEIRA.
O Executivo ainda afirmou que, caso não retome o serviço, há um risco jurídico para o Saae, uma vez que o contrato com a concessionária, conforme a decisão judicial, foi encerrado e a empresa estaria prestando o serviço de forma ilegítima. “É direito e dever da autarquia executar”.
Na sexta-feira (24), duas equipes do Saae iniciaram a transição do serviço, o que deve ocorrer de forma gradativa e pode perdurar por até 90 dias. “Os diretores foram divididos em dois grupos: um foi para a sede da concessionária, na própria Rua 9 de Julho, e outro para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). A equipe do Saae ficou durante todo o dia na sede administrativa, esperando alguma manifestação formal da concessionária. Na ETE, houve resistência por parte da chefia da concessionária no local, que impediu qualquer acesso dos servidores do Saae, nem mesmo ao laboratório e à circulação nas dependências da estação”, afirmou a autarquia, também por meio de nota enviada à reportagem. De acordo com o Saae, a Guarda Civil Municipal precisou ser acionada para permitir a entrada dos funcionários, uma vez que se tratava de um espaço público.
Na prática, a população não deve notar essa mudança, já que os serviços de rua, como a manutenção da rede de esgoto e instalação de PVs (poços de visita), já são realizados pelo Saae. Em relação a possíveis mudanças no valor da tarifa de água, o Saae esclarece que será feito um levantamento e o superávit, caso haja, será revertido em melhorias. “Hoje a concessionária cobra R$ 5,08/m³ medido, ou seja, um valor muito superior ao que é cobrado dos consumidores na conta. Após a assunção total dos serviços pelo Saae, será feito um levantamento de toda a situação. Havendo qualquer superávit a partir dessa arrecadação maior que teremos, ele será revertido em investimentos necessários ao saneamento da cidade”