A sessão de Câmara, realizada na terça-feira (20), ficou marcada pela aprovação de dois projetos de lei, sendo o mais importante o que valoriza o trabalho dos próprios parlamentares, dando mais transparência às emendas impositivas e à situação de suas respectivas aplicações.
“Acabamos ficando sem saber como estão essas emendas e precisamos ficar pedindo ao secretário e ao diretor para ver em que pé está”, disse Fábio Jorge (PSD). O mesmo vereador aproveitou a oportunidade para cobrar do Executivo o cumprimento da lei, o que não vem sendo feito com outro projeto similar, que deveria informar o andamento das obras públicas. “A iniciativa é boa, mas teremos de cobrar a Prefeitura para atualizar o site. Temos uma lei que diz que o andamento das obras deve estar no portal da transparência e ele só foi atualizado há um ano”, afirmou.
O Legislativo ainda aprovou a doação de duas áreas à Mitra Diocesana de Jundiaí, no Jardim Santa Cruz. A primeira foi uma doação protocolar, já que se trata do terreno onde está localizada a paróquia do Jardim Santa Cruz. Já a segunda área foi motivo de polêmica, pois irá destinar à comunidade católica uma área ao lado da igreja, que seria utilizada para atividades da paróquia.
O parecer jurídico da Câmara de Vereadores apontou inconstitucionalidade no projeto apresentado pela Prefeitura, que pode vir a ser alvo de investigações pelo Ministério Público. “O que me preocupa é a inconstitucionalidade do projeto. Onde é a igreja já pertence à igreja. Foi feito lá atrás e só não foi colocado no papel. O problema é em relação à área livre. Vamos conseguir fazer isso para todos?”, questionou Daniel Bertani (Podemos).
Antônio Cordeiro (PT) também se mostrou preocupado e afirmou que a propositura poderia ter sido apresentada de outra forma, sem o risco jurídico. “Conversando com o jurídico desta Casa, me foi dito que haveria outras maneiras de o Executivo apresentar o projeto, como, por exemplo, desafetando a área para depois abrir a possibilidade de uma doação”.
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