O superintendente do Saae entre janeiro de 2023 e janeiro de 2024, Alison Bressiano terá que devolver R$ 99.466,97 aos cofres públicos. A decisão foi do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular benefícios concedidos a diretores, funcionários e servidores.
Caso não cumpra a determinação do TCE-SP, o ex-superintendente pode ter as suas contas julgadas irregulares. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-SP no dia 29 de novembro de 2024.
Procurado, Alison afirmou que irá protocolar a resposta junto ao processo no momento oportuno, mas fez questão de esclarecer que o pagamento que o TCE considerou irregular foi pago também em anos anteriores, desde a promulgação de uma lei municipal.
“O pagamento da gratificação Audesp possui amparo legal no Art. 11 da Lei Municipal nº 3.748/2018 e é paga a alguns servidores da autarquia que possuem a responsabilidade em alimentar e responder ao Sistema Audesp, um sistema de prestação de contas dos municípios paulistas, implantado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Apesar do posicionamento da Fiscalização do Tribunal de Contas, não há dispositivo legal revogando a legislação que estabelece o pagamento da gratificação”, explicou o ex-superintendente.
Já o Saae, quando procurado, informou que ainda não foi oficiado ou notificado sobre qualquer decisão.