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Câmara aprova a Projeto de Lei que institui auxílio aluguel

Previsto por decreto de 2016, o auxílio aluguel social está prestes e ser fixado como lei em Salto. O projeto apresentado pela Prefeitura com esse objetivo foi aprovado pelos vereadores na sessão de Câmara de terça-feira (28).

O programa institui acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário mediante benefício financeiro concedido pelo Poder Executivo, a ser utilizado exclusivamente para o pagamento de aluguel de imóveis.

O aluguel social poderá ser concedido às famílias com registro no Centro de Referência Social, o Cras, e que estejam cadastrados no CadÚnico, quando suas moradias sofrerem destruição total ou parcial; desocupação de imóvel por determinação da Justiça; mulheres vítimas de violência doméstica; entre outros.

Segundo o Executivo, o Projeto de Lei traz mais segurança ao Poder Público e às famílias beneficiadas.

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