Durante sessão da Câmara, realizada na terça-feira (30), os vereadores aprovaram a alteração da Lei Orgânica e fixaram com isto um novo percentual da receita corrente líquida destinada para as emendas impositivas. Com o novo texto, os parlamentares passam a ter 2% do total das receitas líquidas para emendas a partir do próximo ano, o que significa um valor estimado em mais de R$ 15 milhões, a serem divididos igualmente entre eles.
As emendas impositivas são recursos, dentro do orçamento municipal geral, que os parlamentares têm direito a indicar a determinadas áreas, obras e serviços, conforme a avaliação feita por eles junto à população, e que a Prefeitura é obrigada a atender. Antes a definição que constava da lei era a de que as emendas poderiam alcançar até 2% e não fixos 2%.
A medida foi aprovada por maioria de votos, com apenas um voto contrário, do vereador Daniel Bertani (Podemos), que alertou que o projeto pode ser inconstitucional devido à disparidade, como, por exemplo, com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem apenas 0,4% do orçamento.
Na mesma sessão, também foi aprovada a criação do programa “Frente de Trabalho”, com o objetivo de qualificar profissionalmente e oferecer oportunidades de empregos para pessoas de 18 a 64 anos, que estejam desempregados, sem rendimentos próprios e sejam residentes no município. As contratações serão por tempo determinado e realizadas por empresas parceiras da Prefeitura.
O Legislativo ainda aprovou o projeto que institui a Política Municipal à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, que visa realizar ações no âmbito do Sistema Único de Saúde, com o apoio de especialistas.