A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de terça-feira (4), Projeto de Lei nº 45/2023, do prefeito Laerte Sonsin Júnior (PL), que institui em Salto a Atividade Delegada. Trata-se de um convênio, firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, que permite aos policiais militares trabalharem e receberem gratificação por isso durante as suas folgas. O objetivo é reforçar a segurança do município.
Para garantir que os PMs envolvidos em mais essa atividade tenham condições físicas de trabalho e que o acréscimo de jornada não afete o desempenho deles, a jornada na Atividade Delegada será de 12 dias por mês no máximo e a carga horária não poderá ultrapassar oito horas por dia, segundo o projeto do governo do Estado que criou o convênio com as prefeituras.
De acordo com a Prefeitura, com a aprovação do projeto autorizando o convênio será possível o reforço no policiamento de grandes eventos que precisem de esquema especial de segurança, além de atuações no cotidiano, como, por exemplo, no reforço do policiamento próximo às unidades escolares.
Além disso, com a aprovação do projeto, a cidade poderá atrair mais profissionais, já que eles poderão ter um rendimento extra. “A Atividade Delegada acaba atraindo policiais mais bem colocados em concursos públicos. Muitos deles escolhem outras cidades que possuem a Atividade Delegada. E quando não tem, esses policiais acabam atuando no mercado informal. Agora, com a Atividade Delegada, vão poder trabalhar uniformizados e com todo o material da Polícia Militar”, destacou o vereador Gideon Tavares (Podemos).
A lei receberá o nome de Lei Capitão Josias Justi, em homenagem ao capitão da Polícia Militar de Salto, Josias Justi da Conceição, assassinado no mês de abril, dentro do batalhão da PM por um sargento da própria PM. “Foi um pedido do capitão (Josias Justi) ainda em vida e creio que vai ajudar muito na segurança das escolas estaduais”, falou Vinicius Saudino (PSD).
Entretanto, o vereador Cícero Landim, chamou a atenção para o fato de essa atividade só ser realizada pelos baixos salários e a falta de efetivo no Estado, fazendo com que os profissionais abdiquem do período de descanso para aumentar seus rendimentos. “A deficiência do governo do Estado em garantir a segurança é o que faz com que os policiais militares, em seu horário de merecido descanso, tenham de trabalhar para complementar sua renda. Seria melhor que o governo contratasse mais profissionais e pagasse melhor essa classe, como ocorre, por exemplo, no Estado do Ceará”.
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