Em sessão realizada na terça-feira (28), os vereadores derrubaram o veto do prefeito Laerte Sonsin Júnior (PL) ao projeto de lei 76/2022. O projeto determina que prédios públicos municipais desocupados de todas as áreas tenham seu uso futuro priorizado para novos serviços da Educação e da Saúde. Na justificativa, o chefe do Executivo disse que essa decisão não cabia ao Legislativo.
Quatro vereadores apoiaram o veto, entre eles, Gideon Tavares (Podemos) e Fábio Jorge (PSD). “Esse é mais um projeto sem sentido. Por mais que alguns vereadores pensem ser um veto político, o jurídico (da Casa) falhou em não apontar irregularidades. Na minha opinião, tem vício de origem”, falou Gideon. “Estamos perdendo tempo discutindo esse veto. Se fosse assim, poderíamos criar projetos obrigando o prefeito a pagar mais aos professores, a tapar todos os buracos. Não tem porque obrigar a preferencialmente destinar um prédio à educação”, complementou Fábio Jorge.
Por outro lado, outros seis vereadores foram contrários ao veto e justificaram: “Quando o legislador faz a lei e o plenário aprova, o mínimo de respeito deve ser dado a isso e a justificativa tem de ser legal. E às vezes, mesmo assim, temos de questionar. Agora, uma lei que aprovamos, que não vai gerar consequências jurídicas ao prefeito e à Casa, o prefeito veta, então nós derrubamos o veto e ele terá de ingressar na Justiça para questionar a constitucionalidade. Perda de tempo. Era sancionar e depois ele seguia se quisesse”, afirmou Cícero Landim (PL). “É um veto político. Não estamos obrigando o prefeito a fazer nada, mas se trata de uma recomendação”, completou Vinicius Saudino (PSD), um dos autores da propositura.
O Legislativo ainda aprovou o projeto de lei 99/2022 que implementa um dispositivo denominado Avaliação de Resultado Regulatório, que permite a revogação de leis sem aplicabilidade.
Sem transmissão
Novamente a sessão legislativa não teve transmissão ao vivo pelos canais digitais da Câmara de Vereadores, por conta de um problema envolvendo o computador utilizado para as transmissões. Ao final da reunião ordinária, o presidente da Casa de Leis, Edival Pereira Rosa (União Brasil), o Preto, disse que as devidas adequações estão sendo realizadas e que as próximas sessões devem voltar a ser transmitidas ao vivo.