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Câmara suspende pregão para evitar que servidores fiquem sem benefício de alimentação

Com os servidores públicos efetivos, comissionados e as estagiárias sem receber o auxílio de alimentação há mais de três meses, a Câmara de Vereadores, por meio de sua Mesa Diretora, suspendeu o processo licitatório que já tinha sido vetado por ordem do Tribunal de Contas do Estado em 10 de novembro de 2023. O projeto de lei foi votado na sessão de terça-feira (5).
O receio dos vereadores é de aguardar a decisão final do Tribunal de Contas e isto ultrapassar o ano fiscal sem que tal situação tenha sido resolvida. Caso isso aconteça, os funcionários podem ficar sem o benefício e não receber o valor retroativo no ano seguinte, uma vez que é vedada a retenção do valor deste ano para ser usado no próximo.
Na mesma sessão, também foi votado o projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Salto, que autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse de recursos provenientes da União para complementar o salário dos funcionários da Enfermagem.
O requerimento apresentado pelo vereador Antônio Cordeiro (PT), solicitando a prorrogação por mais 90 dias dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada para investigar supostas irregularidades nos sucessivos contratos emergenciais firmados com Organizações Sociais de Saúde para a administração do Hospital Municipal, também foi aprovado.

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