Medida desnecessária

A decisão da Prefeitura de Salto, anunciada por meio da Circular Administrativa nº 01/2023, assinada por Antônio Ruy Neto, secretário de Administração e Governo Digital, estabelecendo um Código de Vestimenta no Local de Trabalho para todos os servidores do governo, é uma medida totalmente desnecessária e inoportuna.
A razão principal é que as normas definidas já estão no escopo do serviço público como regra geral e devem ser fiscalizadas pelas chefias imediatas, com a aplicação de punições em desobediência ou em abusos dentro da obediência padrão, o que, aliás, é ressaltado na própria circular na definição de fiscalização e punição.
Ao tomar para si essas definições, o Executivo cria uma animosidade com o servidor que não seria necessária, já que o disposto está previsto na regra geral, e ainda estabelece uma necessidade de fiscalização e punição que vão além da que já existia, posto que as chefias terão de ser mais rigorosas diante da medida.
Outro aspecto: as normas definidas ultrapassam o que pode a administração, pois estabelecem padrões para uso de roupas sem oferecer uniformes e em alguns casos extrapolam o bom senso ao tentar interferir na escolha que o servidor possa ter de usar uma roupa com estampas ou com manchas, caso seja sua preferência.
É claro que o empregador tem todo o direito de definir como devem se vestir e se portar os seus empregados e a maioria das normas estabelecidas vai ao encontro do que se pressupõe que seja o ideal para alguém que vai trabalhar com o público ou que prestará atendimento externo ao recinto de trabalho normal.
O problema é interferir em padrões sem oferecer uniforme, o que quer dizer escolher a roupa que o cidadão vai usar no trabalho, o que é um tipo de invasão, como ressalta o sindicato da categoria, e irrita o servidor, já que não se tem ventiladores e ar-condicionado em vários setores, que são infraestrutura mínima para o serviço.
Faria melhor a administração se convocasse reuniões setoriais para expor a preocupação com a vestimenta adequada e incumbisse as chefias de fazer uma fiscalização mais atenta, discutindo com os servidores o que poderia melhorar o local de trabalho como um todo e há providências que seriam bem mais simples e efetivas.