A Controladoria Geral do Município de Salto encaminhou à Câmara de Vereadores um ofício informando que, no exercício de 2024, apenas 42% das emendas impositivas dos vereadores foram empenhadas. Emendas empenhadas são aquelas que devem ser executadas orçamentária e financeiramente, exceto em casos de impedimentos técnicos.
Totalizando R$ 11.148.777,77, somente R$ 4.256.440,09 foram utilizados. O restante, R$ 6.427.911,69, não foi empenhado pelas secretarias responsáveis. Dentre os recursos ainda não utilizados, quase R$ 3 milhões estavam destinados à Saúde e R$ 1,7 milhões para Obras.
Conforme estabelece o §5º do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal, as emendas parlamentares individuais possuem execução obrigatória. Sua não execução é passível de crime de responsabilidade, conforme a legislação competente.
“Durante todo o exercício, o controle interno alertou o gabinete e as secretarias sobre a obrigatoriedade da execução das emendas, por meio de relatórios bimestrais, relatórios quadrimestrais e memorandos. No entanto, ao longo do exercício, apenas 42,16% das emendas foram empenhadas. O controle interno também notificará o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da situação”, destacou a controladora Vivian Jorand.