Caso não atenda a determinação, administração poderá receber multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento; governo municipal considera prazo mais do que suficiente
O Ministério Público deu ganho de causa a um morador que entrou com ação contra a Prefeitura de Salto exigindo acessibilidade. Como consequência, a decisão obrigará a administração a se adequar no prazo máximo de cinco anos em toda a cidade, começando pelas vias centrais e de maior circulação. A decisão saiu dia 20 de setembro, mas só foi divulgada agora. Caso a cidade não esteja em conformidade com as normas técnicas ABNT NBR 9050/2004 e legislação correlata vigentes sobre mobilidade nesse prazo, terá de recolher multa diária no valor de R$ 5 mil por dia descumprimento.
Na ação que está na Justiça desde 2020, o representante expõe a precariedade das calçadas do município, em termos de acessibilidade, principalmente para pessoas com deficiência e idosos, citando exemplos onde há a guia rebaixada de um lado da calçada, mas não há do outro; ou mesmo a falta de guias rebaixadas em ambos os lados da faixa de pedestre.
Agora o Executivo tem seis meses para apresentar um estudo de adequação das vias centrais e de maior circulação de pessoas, visando implementação de condições de acessibilidade e mobilidade a pessoas com deficiência, devendo o laudo contemplar ao menos o projeto básico das obras e indicação de cronograma de realização de cada etapa.
Segundo a Prefeitura de Salto, independentemente da decisão, já está em andamento um projeto para melhorias de acessibilidade na região central, aguardando apenas a liberação de verba do governo do Estado para o início das obras. Já sobre o prazo estimado na decisão judicial, o Executivo afirmou ser mais do que suficiente.
Em 2021, o secretário de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, Nivaldo Panossian, respondeu ao Ministério Público logo que a gestão Laerte Sonsin Jr. (PL) assumiu, dizendo ter encontrado um “panorama preocupante” no planejamento urbano, mas citou a reorganização administrativa e a falta de funcionários nas secretarias como empecilhos para a realização das adequações.
Depois, o Executivo chegou a contratar um estudo para a realização dessas intervenções, porém, alegou que os valores se tornaram “proibitivos aos cofres públicos” e que buscaria outras formas para adequação das vias centrais para atender aos padrões de acessibilidade vigentes, num prazo de 5 meses. Só que esse prazo terminou em 2022 e não houve a adequação.
A Prefeitura então solicitou um efeito suspensivo contra a decisão do Ministério Público e esse instrumento estendeu o prazo para a administração, porém, a decisão a respeito desse recurso saiu no final de setembro e foi pela condenação da Prefeitura de Salto. A decisão determina que a administração terá de implantar as melhorias em até 5 anos sob pena de multa.