A instalação de uma antena rádio difusão em uma área pública no Jardim Santa Cruz causou muita controvérsia entre os moradores da região e motivou até mesmo uma ação na Justiça que deveria impedir o funcionamento e obrigar a retirada do equipamento. Entretanto, ela segue seu funcionamento sem qualquer impedimento até o momento.
Na segunda-feira (24), o secretário de Desenvolvimento Urbano, Nivaldo Panossian, se reuniu com vereadores na Câmara Municipal para dar detalhes sobre a instalação do equipamento e a autorização para o uso do espaço.
Segundo Panossian, coube à sua pasta apenas fiscalizar os detalhes técnicos da construção, o que estava regular. “É permitida a instalação no local pretendido, formalizando-se por contrato de concessão administrativa, estabelecido na Lei Orgânica do Município. Mediante um despacho com essa clareza, não cabe à Secretaria de Desenvolvimento Urbano contestar a especificação do pedido. Nos preocupamos sobre os detalhes técnicos da construção”.
O contrato e a cessão tiveram a participação da Secretaria de Negócios Jurídicos e do prefeito Laerte Sonsin Jr. (PL). Aliás, veio do chefe do Executivo a autorização para a instalação no local, sem qualquer benefício financeiro ao município. “No contrato para a construção dessa torre, foi celebrada uma cessão da área, que não se especifica valor. É sem ônus. A vigência é de 10 anos renováveis por igual período. É um contrato de concessão, assinado pelo senhor prefeito e avalizado pela Secretaria de Negócios Jurídicos, autorizadas por Lei e que não tem influência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano”, informou Panossian.