Um projeto de lei propõe ampliar a licença-paternidade dos servidores públicos efetivos e comissionados que atuam direta ou indiretamente na Prefeitura de Salto para 30 dias consecutivos. A proposta é de autoria da vereadora Dra. Grazi (PSB) e foi apresentada nesta semana na Câmara de Salto.
De acordo com o texto, a propositura busca ampliar e regulamentar a licença-paternidade no serviço público municipal, reconhecendo o papel fundamental da figura paterna no cuidado, desenvolvimento emocional e proteção das crianças, especialmente nos primeiros dias de vida ou no período de adaptação após a adoção.
Segundo a autora, a proposta considera o Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257/2016, que autorizou a prorrogação da licença-paternidade de cinco para vinte dias, regulamentada no âmbito federal pelo Decreto nº 8.737/2016.
Atualmente, conforme a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo da licença-paternidade é de cinco dias consecutivos, sem prejuízo do salário. No entanto, para servidores públicos federais, esse período pode ser estendido para até 20 dias. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã também podem oferecer licença-paternidade estendida de 20 dias aos seus funcionários, como forma de incentivar práticas mais favoráveis à família.