O presidente da Câmara Municipal de Salto convocou para terça-feira (29) a votação do Projeto de Lei Complementar que institui a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP). O projeto será votado durante a sessão ordinária que tem início às 14h e é aberta ao público.
O projeto foi apresentado recentemente pela Prefeitura de Salto. A contribuição para o custeio da iluminação pública será lançada mensalmente junto da fatura de energia elétrica. Os valores variam de R$ 9,90 a R$ 38,90 por mês conforme o imóvel e a faixa de consumo.
Nesta semana, o Executivo ainda protocolou uma emenda, acrescentando à proposta original a criação de um dispositivo para a divulgação mensal da arrecadação e aplicação da CIP. Outra emenda garante o congelamento dos valores por 24 meses.
O projeto recebeu o parecer constitucional do Jurídico da Câmara de Vereadores e também da Comissão Mista de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento.