O Tribunal de Contas do Estado considerou irregular o contrato entre a Prefeitura de Salto e a empresa de internet Sianet Datacenter Provedores, firmado em agosto de 2021, no valor de R$ 1,7 milhão. A empresa foi contratada para fazer a gestão de informações e aplicativos administrativos.
Os desembargadores avaliaram que foi inconstitucional contratar a empresa sem licitação, posto que não houve justificativa para a dispensa da licitação. Também apontaram falta de pesquisa de preços com outras empresas, ausência de embasamento para o preço acordado e ausência de garantia de contrato.
A Prefeitura se defendeu alegando que, se não houvesse dispensa de licitação, poderia colocar em risco a segurança da informação e o tratamento de dados, conforme exigido pela legislação, uma vez que o contrato anterior estaria chegando ao fim e que o responsável técnico do setor teria sido desligado.
A Prefeitura ainda informou que a decisão se refere a uma contratação de emergência, realizada no interstício entre duas contratações licitadas e que ela será objeto da devida impugnação. O Executivo informou ainda que o contrato atual é oriundo de um processo licitatório e não guarda relação com a decisão do tribunal.
Ainda no relatório do Tribunal sobre o contrato de 2021 os desembargadores chamam a atenção para o fato de que a Prefeitura suspendeu a licitação apenas uma semana após ela ser publicada para então fazer o contrato. “Tal situação vai de encontro à jurisprudência que considera como um dos pressupostos para a hipótese da dispensa da licitação que a emergência não tenha sido provocada pela desídia (negligência) administrativa, falta de planejamento ou negligência dos responsável”.
Os desembargadores também apontaram, por exemplo, que a administração poderia ter recorrido às páginas eletrônicas de municípios de porte e caraterísticas semelhantes ou mesmo de uma consulta às bases da Bolsa Eletrônica de Valores. “É imprescindível que a administração busque comparar preços a partir de referências, a fim de que a precificação se aproxime de sua realidade”.