O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular o contrato e seus termos aditivos firmados entre a Prefeitura de Salto e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH), responsável pela administração do Hospital Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat entre 2019 e 2022.
O contrato original foi firmado em 2019, ainda na gestão anterior do atual prefeito Geraldo Garcia (PP), mas teve continuidade, inclusive com os aditivos, sendo assinado pelo ex-prefeito Laerte Sonsin Jr. (PL).
A decisão, assinada pelo presidente Antônio Roque Citadini e relatada por Renato Martins Costa, apontou divergências entre a proposta apresentada e o plano operativo; descumprimento da legislação local quanto à publicação do edital; ausência de metas quantitativas para procedimentos cirúrgicos; e uma “camuflagem” dos custos reais de atendimento.
Em sua defesa, a Prefeitura de Salto argumentou ao TCESP, conforme ofício, que atendeu aos princípios da legalidade e moralidade, realizando a divulgação do chamamento público, dos orçamentos e das metas do contrato. Também justificou um dos aditivos como necessário devido ao período da pandemia da Covid-19.
Já o IBDAH afirmou no processo que a proposta econômica apresentada foi elaborada com base nos modelos disponibilizados e que contemplava todos os serviços descritos no plano operativo.
De acordo com o relatório do TCE, além da análise da série histórica de despesas do convênio anterior, a Prefeitura deveria “buscar outros meios de estimativa dos custos, para a verificação da vantagem econômica do ajuste para a administração em substituição à sua execução direta”.
Procurada, a Prefeitura de Salto informou que acompanha as decisões referentes aos processos analisados pelo Tribunal de Contas e que conta com os procuradores municipais para encaminhar as solicitações e recorrer das decisões, o que será feito neste caso. O Executivo ressaltou que a decisão não afetará o funcionamento do hospital.
A reportagem do PRIMEIRAFEIRA não conseguiu contato com o IBDAH.