A partir desta sexta-feira (1º) os veículos que utilizarem as vagas da Zona Azul, o estacionamento rotativo, no Centro de Salto e não fizerem o devido uso do aplicativo estarão sujeitos a multas. A determinação já havia sido comunicada pelo prefeito Laerte Sonsin Jr. (PL) e o secretário de Defesa Social, Gilmar Souza dos Santos, durante a coletiva de imprensa que anunciou o retorno do serviço, no início de novembro.
Para evitar as penalidades, os motoristas deverão fazer a ativação da vaga utilizada durante o horário estabelecido. É importante lembrar que até fevereiro não haverá cobrança pela utilização do serviço. Idosos, gestantes e pessoas com deficiência devem se cadastrar no Atende Fácil para conseguir a liberação para a utilização das vagas especiais, as quais não precisam da ativação no aplicativo. Caso utilizem as vagas regulares, devem efetivar a utilização pelo aplicativo.
Segundo o art.10 da lei 3.242/2.013 que estabelece as diretrizes sobre o estacionamento rotativo, “no caso de desrespeito às normas do sistema de estacionamento rotativo, deverá o responsável pelo veículo regularizar sua situação, mediante o pagamento correspondente a dez horas de estacionamento, conforme os valores definidos para a tarifa do sistema, no prazo máximo de três dias úteis, após ter sido notificado pela fiscalização do sistema”.
Segundo o Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, essa infração está sujeita a multa grave, com valor de R$ 195,23, além dos 5 pontos na CNH.
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