O governo federal e o Congresso articulam a criação de um Projeto de Lei que visa ampliar o limite de faturamento das MEIs (microempreendedor individual) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Atualmente, existem 15,44 milhões de registros de MEIs no país.
Com o possível aumento do limite, cerca de 470 mil novas empresas poderiam se transformar em MEI, levando a um aumento de quase 20% da capacidade atual da categoria tributária.
No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social – exceto aposentadoria – e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade.
A ampliação da faixa de faturamento é benéfica para a economia. Ela poderá trazer maior regularização para quem deseja empreender no país, trazendo maior segurança para o negócio, acrescendo possibilidades de financiamento e uma série de benefícios ao empreendedor.
No Projeto de Lei, uma nova faixa de alíquota será programada: o MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário-mínimo. Já quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144,91 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12,07, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
A proposta visa desenvolver uma “rampa de transição”, dando prazo cabível ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa.
O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer ajustes necessários. Durante esse período, não será necessária a emissão de nota fiscal para todas as vendas, nem contador ou ajustes na junta comercial. Se o faturamento ultrapassar o teto de 20%, se manterá a regra atual de desenquadramento de MEI. O governo deseja eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
É válido lembrar que um faturamento mensal que exceda R$ 7.500 trará ao MEI obrigações acessórias, como Imposto de Renda, sendo necessário o trabalho de um contador para o pleno funcionamento da empresa.
O projeto visa facilitar a atuação dos atuais MEIs e inclusive aquelas microempresas que estavam fora da faixa de MEI a adentrarem na categoria e com isso poderem recolher uma menor carga tributária, se adequando ao formato de trabalhar e produtividade da determinada empresa.
Maurício Stainoff é presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo.